Novas regras para o Seguro Fiança

23/7/2019

Em junho de 2019, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) estabeleceu novas regras para o Seguro Fiança. A partir de agora, o proprietário poderá receber uma indenização pelos prejuízos causados por atraso de pagamento do aluguel e outros danos. 

O que é seguro fiança de imóvel?

O seguro fiança é uma forma de garantia locatícia que dispensa a figura burocrática do fiador, facilitando o processo de locação de imóveis. Com o valor mensal do seguro fiança, o proprietário tem a garantia de recebimento do aluguel nos casos de inadimplência. A modalidade está prevista na Lei do Inquilinato (nº 8245/91):


Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução; 

II - fiança; 

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 


Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

O que mudou no seguro fiança?

A Susep determinou que os contratos do seguro fiança podem ser personalizados, oferecendo coberturas não só para a inadimplência do aluguel, mas também para o IPTU e condomínio, incluindo danos ao imóvel.

Na CSI, os contratos de seguro fiança já eram personalizados, sendo possível incluir pintura, danos ao imóvel e multa rescisória, por exemplo. Você pode conferir mais informações sobre as coberturas da CSI clicando aqui.

A Susep estabeleceu, ainda,  que o contrato de seguro fiança e o contrato de locação devem ter a mesma duração. E, caso o término do contrato de locação seja antecipado, a apólice do seguro fiança será cancelada e o valor pago à seguradora deverá ser devolvido de forma proporcional, se não houver ocorrência de sinistro.

Com as mudanças, o órgão também pretende evitar a venda casada e proíbe o corretor de seguro de ser sócio, dirigente, administrador ou empregado de imobiliária. Além disso, a partir de agora, o inquilino terá mais liberdade para escolher a seguradora, podendo contratar empresas que não são indicadas pela imobiliária.

As mudanças regularizaram as práticas do mercado e visam tornar o seguro fiança mais transparente para todas as partes envolvidas.

Como funciona o Seguro Fiança da CSI?

Com o Seguro Fiança, o processo de locação se torna menos burocrático e mais rápido. O inquilino tem a vantagem de não precisar de fiador para alugar um imóvel e o  proprietário do imóvel tem a garantia de receber o aluguel e encargos estipulados no contrato, mesmo em caso de inadimplência.

A CSI oferece dois tipos de seguro fiança:

  • Seguro fiança gratuito: a apólice é paga pelo proprietário do imóvel e não pelo inquilino.
  • Seguro fiança pré-aprovado: o inquilino passa por uma análise cadastral gratuita e recebe um comprovante de valor pré-aprovado estipulado de acordo com a sua renda.

A contratação do seguro fiança é bem ágil, já que o envio da documentação  pode ser realizado de forma online e a CSI oferece assinatura eletrônica de contratos, eliminando a burocracia e poupando tempo.

Ficou com alguma dúvida sobre o seguro fiança?

A CSI tem mais de 25 anos de experiência no segmento de seguros imobiliários, sempre oferecendo soluções e serviços personalizados para os clientes. 

Conheça os nossos produtos e encontre suporte especializado para tirar as suas dúvidas através do chat em nosso site ou pelo formulário de contato.

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